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Como foram apresentados recursos, os casos serão analisados pelo TRF.

Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.

A mudança foi instituída pela Medida Provisória (MP) nº 563, convertida na Lei nº 12.546, editada para desonerar a folha de pagamentos.

No Supersimples, deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a 16,85%, a depender da receita bruta anual.

A decisão ainda determina a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, atualizados pela Selic.

Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe

A lei foi publicada na sexta-feira.

O prazo de adesão foi prorrogado para 31 de agosto.

Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.

A primeira decisão que trata do tema é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção.

Há duas semanas, o Supremo derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que trata do tema.

Os valores de danos morais têm variado entre R$ 1,5 mil e R$ 30 mil.

Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciais.

É a primeira decisão administrativa favorável que se tem notícia sobre o tema.

Nove sentenças foram publicadas no fim da semana passada.

O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.

O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, não sujeita ao pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).