Legislação
Normas e atualizações jurídicas para empresas.
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Confira os links abaixo
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 205 DE 15/05/2026Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes.
Solução de Consulta COTRI Nº 80 DE 14/05/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Prestação de serviços com emprego de materiais. Discriminação na nota fiscal ou fatura.
Notícia Siscomex Exportação Nº 16 DE 15/05/2026Exclusão de atributo e atualização de tratamento administrativo - Polícia Federal.
Notícia Siscomex Importação Nº 44 DE 17/05/2026Registro de nacionalização de mercadoria sob admissão temporária automática
Notícia Siscomex Importação Nº 43 DE 15/05/2026Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação.
Notícia Siscomex Importação Nº 42 DE 15/05/2026Alteração de tratamento administrativo - Polícia Federal
Resolução GECEX Nº 898 DE 15/05/2026Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex Nº 284/2021.
Portaria SECEX Nº 498 DE 15/05/2026Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 886, de 7 de maio de 2026, e altera a Portaria Secex nº 461, de 26 de dezembro de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 886, de 7 de maio de 2026.
Resolução GECEX Nº 893 DE 15/05/2026Altera a Resolução Gecex Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Comunicado BACEN Nº 45247 DE 15/05/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de maio de 2026.
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