Legislação
Normas e atualizações jurídicas para empresas.
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| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Portaria CODAR Nº 316 DE 15/06/2026Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP), relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Portaria CODAR Nº 319 DE 15/06/2026Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP), relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), objeto de cessão irregular.
Resolução CMN Nº 5308 DE 11/06/2026Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), para segurança pública.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 19 DE 15/06/2026Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Portaria SRRF08 Nº 1241 DE 12/06/2026Revoga a Portaria SRRF08 Nº 498/2024, que dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM).
Resolução CEC Nº 15 DE 12/06/2026Aprova mandato para negociação de Acordo de Parceria Econômica (EPA) entre o Mercosul e o Japão.
Resolução GECEX Nº 917 DE 12/06/2026Altera os Anexos II, V e VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação.
Resolução GECEX Nº 916 DE 12/06/2026Altera a Resolução CAMEX Nº 33/2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), na modalidade de crédito direto.
Resolução GECEX Nº 915 DE 12/06/2026Altera o anexo único da Resolução GECEX Nº 311/2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
Resolução GECEX Nº 914 DE 12/06/2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
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