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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Convênio ICMS Nº 69 DE 03/07/2026Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis Nº 10438/2002, e Nº 12212/2010.

Convênio ICMS Nº 68 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS Nº 67 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS Nº 66 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS N° 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.

Convênio ICMS Nº 65 DE 03/07/2026Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral".

Convênio ICMS Nº 64 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 170/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco

Convênio ICMS Nº 63 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 87/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3031 DE 06/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)

Solução de Consulta COSIT Nº 106 DE 30/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Obrigações Acessórias.

Protocolo ICMS Nº 80 DE 01/07/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 216/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

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