Legislação

Normas e atualizações jurídicas para empresas.

Legislação

Confira os links abaixo
Legislação
TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Solução de Consulta COSIT Nº 98202 DE 12/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.

Solução de Consulta COSIT Nº 98201 DE 12/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.

Solução de Consulta COSIT Nº 98200 DE 11/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98199 DE 10/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.

Solução de Consulta COSIT Nº 98198 DE 10/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98197 DE 09/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98196 DE 09/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.

Solução de Consulta COSIT Nº 98195 DE 09/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.

Solução de Consulta COSIT Nº 98194 DE 09/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Resolução GECEX Nº 919 DE 18/06/2026Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

LISTAR TODAS

Contato

Vamos Conversar?

Endereço

Rua Senador Souza Naves, 9, Sala 901/902 - Centro, Londrina/PR - CEP: 86010-921

Filial

Alameda Araguaia, 2044 - Torre I - Sala 1411 - Alphaville Industrial, Barueri/SP - CEP: 06455-906

Filial 2

Avenida Seis de Junho,, 602 - Sala 13 - Jardim Rebello II, Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000

Filial 3

R. Joao Ferreira Leite, 183 - GUABIROTUBA, Curitiba-PR - CEP: 81.510-150