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Normas e atualizações jurídicas para empresas.

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Lei Nº 15473 DE 22/07/2026Altera a Lei Nº 9818/1999, e Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 21/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 21/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.
Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 22/07/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 15/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Resolução CGIBS Nº 13 DE 22/07/2026Altera o Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.
Portaria Normativa MME Nº 140 DE 18/07/2026Estabelece as diretrizes para a operacionalização da compensação dos custos decorrentes de cortes de geração de usinas eólicas e solares fotovoltaicas de que trata o art. 1º-B da Lei Nº 10848/2004.
Portaria Normativa PGF/AGU Nº 97 DE 20/07/2026Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU Nº 213/2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei Nº 13988/2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
Medida Provisória Nº 1379 DE 22/07/2026Altera a Lei Nº 15473/2026, que altera a Lei Nº 9818/1999, e a Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Solução de Consulta COSIT Nº 111 DE 20/07/2026Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Solução de Consulta COSIT Nº 109 DE 22/07/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.
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