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Normas e atualizações jurídicas para empresas.

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Resolução GECEX Nº 910 DE 03/06/2026Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Resolução GECEX Nº 909 DE 03/06/2026Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

Resolução GECEX Nº 905 DE 03/06/2026Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço em face da Resolução GECEX Nº 765/2025, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de folhas metálicas originárias da China.
Resolução GECEX Nº 904 DE 03/06/2026Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX Nº 805/2025, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios de Náilon, originárias da empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.
Resolução GECEX Nº 903 DE 03/06/2026Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América.
Resolução GECEX Nº 902 DE 03/06/2026Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.
Resolução GECEX Nº 901 DE 03/06/2026Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
Resolução GECEX Nº 900 DE 03/06/2026Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/19.
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 2 DE 27/05/2026Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.
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