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Normas e atualizações jurídicas para empresas.
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| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 2 DE 23/01/2026Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
Convênio ICMS Nº 21 DE 27/01/2026Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.
Convênio ICMS Nº 18 DE 27/01/2026Convalida a entrega de Anexos de Combustíveis em PDF, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrente de inconsistência apresentada no servidor de arquivos do Sistema SCANC, relacionada a falta de recepção de arquivos eletrônicos transmitidos pela empresa COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. CNPJ 10.204.914/0001-28, em 04/11/2025, referente às operações do período de outubro de 2025.
Convênio ICMS Nº 17 DE 27/01/2026Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.
Convênio ICMS Nº 12 DE 27/01/2026Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 147, de 15 de dezembro de 1992, e do Convênio ICMS nº 13, de 29 de março de 1994.
Convênio ICMS Nº 11 DE 27/01/2026Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Convênio ICMS Nº 10 DE 27/01/2026Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS Nº 8 DE 27/01/2026CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 125, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
Convênio ICMS Nº 7 DE 27/01/2026Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Convênio ICMS Nº 6 DE 27/01/2026Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas.
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