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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Comunicado BACEN Nº 46279 DE 13/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de novembro de 2026.
Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE Nº 12 DE 12/11/2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa
Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE Nº 11 DE 12/11/2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração Única de Importação
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7 DE 13/11/2026Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4/2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Ato Declaratório CONFAZ Nº 28 DE 13/11/2026Ratifica o Convênio ICMS Nº 125 aprovado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicados no DOU de 26.10.2026.
Ato COTEPE/PMPF Nº 30 DE 09/11/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado BACEN Nº 46267 DE 11/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de novembro de 2026.
Instrução Normativa BCB Nº 787 DE 12/11/2026Dispõe sobre o serviço de custódia de numerário do Banco Central do Brasil realizado pelas instituições custodiantes e sua fiscalização e monitoramento.
Solução de Consulta COSIT Nº 223 DE 10/11/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF). Rendimentos do trabalho assalariado. Pagamento indevido. Devolução de rendimentos em ano-calendário subsequente ao do pagamento.
Solução de Consulta COSIT Nº 222 DE 10/11/2026Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Transporte coletivo municipal de passageiros. Remuneração complementar paga pelo poder concedente. Subsídio tarifário. Receita bruta. Base de cálculo.
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