Notícias Técnicas

O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituíam a cobrança do ITCMD em situações com conexão com o exterior

A Segunda Turma do STJ decidiu, por maioria, que incide Imposto de Renda sobre diversas verbas pagas a pessoa física em razão da rescisão unilateral

Colegiado aplica medidas antidumping contra China

A Secretaria da Receita Federal do Brasil alerta todas as instituições declarantes sobre o encerramento do prazo de entrega da e-Financeira relativa ao segundo semestre de 2025

O prazo para a entrega começa em 15 de fevereiro. Multas por omissão podem chegar a R$ 250 mil

A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira, a Solução de Consulta nº 15, que esclarece como deve ser feito o reconhecimento de receitas em contratos de longo prazo

O ano de 2026 começa com a fase de testes da reforma tributária, e uma pergunta tem se repetido no dia a dia das empresas: como corrigir erros de IBS e CBS em Documentos Fiscais Eletrônicos

Com o slogan Fique tranquilo, consulte um profissional contábil, a iniciativa fortalece a imagem do contador como peça-chave

Profissionais de contabilidade devem planejar o calendário fiscal antes do Carnaval 2026, com vencimentos importantes em fevereiro

Embora a aposentadoria contributiva exija pagamentos ao INSS, legislação prevê mecanismos legais que garantem renda mínima a idosos e pessoas com deficiência em situações específicas

Profissionais e organizações contábeis que quitarem a cota única até o dia 28 garantem redução no valor, com abatimentos adicionais conforme D-e e ano de registro

Texto aprovado estabelece alíquotas menores, limite de renúncia fiscal e aplicação temporária para empresas do regime especial até a migração para novo modelo tributário

Nota Técnica nº 007 atualiza layout da NFS-e padrão nacional, com novas regras e códigos para operações com imóveis e outros bens

Estudo aponta concentração de litígios em remuneração e rescisões e indica novo padrão de judicialização em 2025

Decisão da Corte no Tema 1390 tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal

1ª seção decidirá sobre o prosseguimento de execução fiscal contra o espólio ou sucessores de devedor falecido

Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória

O PGD-C permite o envio, em caráter excepcional, dos dados que antes eram enviados pela Dirf

A emissão do recibo eletrônico é obrigatória e pode ser feita até fevereiro de 2026

Decisão abre precedente importante para cobrança de créditos públicos