Receita Federal esclarece sobre importação por conta e ordem de terceiros e benefícios fiscais próprios do adquirente
Solução de Consulta Cosit nº 223/2021
A Solução de Consulta Cosit nº 223/2021 esclareceu que:
a) na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e ordem;
b) os benefícios fiscais concernentes ao II, ao IPI-Vinculado, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes na importação de bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves aplicam-se apenas nas operações em que o importador de fato for o próprio possuidor ou proprietário das aeronaves, ou oficina credenciada, por ele previamente contratada, para a prestação dos referidos serviços, estando afastada, por falta de previsão normativa, a possibilidade de sua utilização em qualquer modalidade indireta de importação, a exemplo das operações realizadas por conta e ordem.
(Solução de Consulta COSIT nº 223/2021 - DOU de 30.12.2021)