Restituição de tributos ao Empregador Doméstico via e-CAC
Ato Declaratório Executivo Codar 6/2021
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2021/05/26/restituicao-de-tributos-ao-empregador-domestico-via-e-cac/
Através do Ato Declaratório Executivo Codar 6/2021 foi incluído no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC) o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico.
O acesso ao serviço será realizado por meio do e-CAC, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
Durante a transição para o acesso Gov.BR, o e-CAC poderá ser acessado com utilização de código de acesso gerado no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.