Benefícios fiscais: ratificados Convênios ICMS
Ato Declaratório CONFAZ 21/2020
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/11/19/beneficios-fiscais-ratificados-convenios-icms/
Através do Ato Declaratório CONFAZ 21/2020 foram ratificados os seguintes Convênios ICMS que tratam sobre benefícios fiscais:
– Convênio ICMS 131/2020 – Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
– Convênio ICMS 132/2020 – Altera o Convênio ICMS 82/2020, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais;
– Convênio ICMS 133/2020 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.