MEI: contratação pode exigir pagamento de CPP
Base: art. 18-B da LC 123/2006.
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/10/05/mei-contratacao-pode-exigir-pagamento-de-cpp/
A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI – Microempreendedor Individual – deverá, nos casos de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos – em relação a esta contratação, recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a que se refere o inciso III do caput (20% INSS Patronal) e o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição adicional de 2,5% de INSS, se for o caso) individual.
Base: art. 18-B da LC 123/2006.