Atos suspendem prazos de implantação do eSocial e cobrança administrativa de débitos tributários
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/09/04/atos-suspendem-prazos-de-implantacao-do-esocial-e-cobranca-administrativa-de-debitos-tributarios/
Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (04.09.2020), os seguintes atos com suspensão de exigências a seguir listadas:
Portaria SEPRT/RFB 55/2020 – Suspende o cronograma de novas implantações do eSocial.
Portaria RFB 4.287/2020 – Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a RFB.
Portaria PGFN 20407/2020 – Suspende até 30.09.2020 o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN.