Créditos Financeiros da Lei de Incentivo de Informática Poderão ser Compensados com Tributos
10.356/2020
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/05/21/creditos-financeiros-da-lei-de-incentivo-de-informatica-poderao-ser-compensados-com-tributos/
Através do Decreto 10.356/2020 foram estabelecidas normas relativas à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, abrangendo o crédito financeiro estabelecido pela Lei 13.969/2019.
Dentre as regulamentações, o artigo 31 do referido decreto dispõe que os créditos financeiros poderão ser utilizados para compensar débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, observado o disciplinamento específico expedido por esse órgão.