Débitos Anteriormente Vedados no PERT Deverão ser Declarados pelo Contribuinte
Portaria PGFN 1.032/2017.
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2017/10/26/debitos-anteriormente-vedados-no-pert-deverao-ser-declarados-pelo-contribuinte/
Para efetuar a inclusão de débitos perante a PGFN, anteriormente vedados no parcelamento PERT, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao Programa.
Os débitos anteriormente vedados e que doravante poderão ser parcelados são:
- débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados;
- débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e
- débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.
Base: Portaria PGFN 1.032/2017.