Depósito Recursal – Novos Valores a Partir de Agosto/2017
Ato TST 360/2017
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2017/07/21/deposito-recursal-novos-valores-a-partir-de-agosto2017/
O TST publicou, por meio do Ato TST 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2016 a junho de 2017, que serão de:
a) R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b) R$ 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
c) R$ 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso em ação rescisória.
Os valores fixados acima são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2017.