Câmara aprova Refis para empresas com pedido de recuperação judicial
Do ponto de vista fiscal, o Refis tradicionalmente contribui para um aumento da arrecadação em um primeiro momento.
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (20) a reabertura do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a empresas que tenham entrado com pedido de recuperação judicial. O Refis foi incluído no texto da medida provisória 668, do ajuste fiscal, que elevou a tributação sobre produtos importados, por iniciativa dos deputados. A elevação de PIS/Cofins já havia sido votada na Câmara nesta terçafeira (19).
Diante da retração da economia, os pedidos de recuperação judicial têm crescido e a possibilidade de adesão ao Refis cria condições mais favoráveis para que as empresas regularizem suas dívidas e escapem da falência. Do ponto de vista fiscal, o Refis tradicionalmente contribui para um aumento da arrecadação em um primeiro momento.
No ano passado, a receita extraordinária com o programa ficou em cerca de R$ 20 bilhões, mas a adesão era aberta a todas as empresas endividadas.
O texto aprovado pelos deputados incluiu ainda mudanças em taxas cobrada do setor de bebidas frias e cigarros e uma autorização para que a Câmara amplie suas instalações e abrigue um shopping. A MP segue agora para votação no Senado.