IRPF: Mudança nos procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais
Instrução Normativa 1.311/2012
Fonte: LegisWeb
A Instrução Normativa 1.311/2012, publicada no Diário Oficial de 31-12, atualiza a Instrução Normativa 1.131/2011, que consolida as normas sobre incentivos fiscais do Imposto de Renda da pessoa física.
Entre outras alterações, a IN 1.131/2012 passa a disciplinar também a dedução dos incentivos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD, instituídos pela Lei 12.715/2012.