Prorrogada Vigência da Medida Provisória 582/2012
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49/2012
Através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49/2012 foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória 582/2012, que alterou a Lei 12.546/ 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permitiu a depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; instituiu o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF); alterou a Lei 12.598/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID); alterou a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduziu o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; entre outras providencias estabelecidas.