E-CAC: Disponibilizado novo serviço para atendimento ao contribuinte
Instrução Normativa 1.281/2012
Fonte: LegisWeb
A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.281/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 17-7, disponibiliza para o contribuinte no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) o serviço Siscoserv.
Esse aplicativo, acessado exclusivamente com certificado digital, permite que o contribuinte preste informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.