MG: Decreto 46.519 fez inclusão na relação de produtos alimentícios sujeitos ao ICMS-ST
Decreto 46.519, de 30-05-2014
Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/58358/mg-decreto-46519-fez-inclusao-na-relacao-de-produtos-alimenticios-sujeitos-ao-icms-st
O Decreto 46.519, de 30-05-2014 (DO-MG de 31-05-2014) incluiu as sobremesas lácteas na relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Fica alterado o Decreto 43.080, de 13-12-2002. Com efeitos a partir de 1-6-2014.