ICMS-RJ: Prorrogado prazo para pagamento de tributos vencidos em 24.11.2017
Resolução Sefaz nº 162/2017
Por meio Resolução Sefaz nº 162/2017 - DOE RJ de 28.11.2017, o Fisco fluminense estabeleceu que, considerando a ocorrência de problemas técnicos no Portal da Sefaz, fica prorrogado, para o dia 27.11.2017, o prazo para o cumprimento de obrigação principal vencida no dia 24.11.2017, nas hipóteses em que a emissão do documento de arrecadação dependesse do normal funcionamento do Portal de Pagamentos.