ICMS-MG: Isenção de ICMS alterados dispositivos
Decreto nº 47.220/2017- DOE MG de 15.07.2017
Foi publicado o Decreto nº 47.220/2017- DOE MG de 15.07.2017, que efetuou algumas alterações no Anexo I do RICMS-MG/2017, que dispõe sobre as hipóteses de isenção de ICMS.
Desta forma:
a) foi efetiva a revogação do item 170 do referido Anexo, que previa a isenção para determinadas operações de saídas destinadas à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive à infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
b) foi alterada a redação do item 172 de maneira a incluir na isenção de ICMS as operações internas com embalagens de agrotóxicos usadas. A isenção era restrita às operações interestaduais.
Por fim, a Parte 23 do Anexo I do RICMS passa a vigorar acrescida do item 123, com a seguinte redação: "Item 123 - Peptídeo antitumoral Rb09 (NCM 3002.10.29)".