MG - Prorrogação do Prazo de Início da Obrigatoriedade SPED fiscal, livro registro de controle da produção e de estoque
Resolução nº 4.532/2013 (DOE de 19.03.2013)
Por meio da Resolução nº 4.532/2013 (DOE de 19.03.2013), o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, prorrogou o prazo de início da obrigatoriedade de entrega das informaçõescorrespondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal).
Esta declaração, conhecida informalmente como "SPED Uai", tinha o início da obrigatoriedade previsto para a partir de janeiro de 2013. Esta data foi prorrogada para a partir de agosto de 2013. Esta declaração encontra-se disciplinada por meio da Resolução SEF nº 3.884/2007.